AÇÃO DE COBRANÇA. CADERNETA DE POUPANÇA. REMUNERAÇÃO DECORRENTE DO PLANO VERÃO. As alterações do critério de atualização da caderneta de poupança incidem sobre depósito que já teve o período aquisitivo iniciado, impondo-se a observância da regra em vigor quando do início do mesmo.

Juros remuneratórios no percentual de 0,5% ao mês. Possibilidade. Encargo que compõe a remuneração das cadernetas de poupança e incide sobre o capital previamente corrigido mensalmente. Sentença mantida.

APELO DESPROVIDO. (Apelação Cível Nº 70019651280, Vigésima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: José Aquino Flores de Camargo, Julgado em 20/06/2007)

Remuneração Decorrente do Plano Verão
Caderneta de Poupança
Ação de Cobrança