Acórdão Nº 70019099399 de Tribunal de Justiça do RS - Vigésima Primeira Câmara Cível, de 23 Maio 2007
TJRS. Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul
Apelação Cível
Magistrado Responsável: Marco Aurélio Heinz
Articular como:
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Id. vLex: VLEX-44465403
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APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. VALOR INFERIOR A 50 ORTN. DESCABIMENTO.
Tendo a execução valor inferior ao de 50 ORTN, para recorrer da sentença somente são cabíveis embargos infringentes e de declaração dirigidos ao próprio juiz da causa.Inteligência do art. 34 da LEF.Súmula 28 desta Corte.Apelo não conhecido. (Apelação Cível Nº 70019099399, Vigésima Primeira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Marco Aurélio Heinz, Julgado em 23/05/2007)Prove GRÁTIS a vLex durante 3 dias
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