Acórdão Nº 70019163849 de Tribunal de Justiça do RS - Vigésima Primeira Câmara Cível, de 25 Abril 2007
TJRS. Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul
Apelação e Reexame Necessário
Magistrado Responsável: Genaro José Baroni Borges
Articular como:
http://br.vlex.com/vid/44466277
Id. vLex: VLEX-44466277
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APELAÇÃO CÍVEL E REEXAME NECESSÁRIO. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS. CARÊNCIA DE AÇÃO POR FALTA DE INTERESSE DE AGIR. PRÉVIO PEDIDO ADMINISTRATIVO. ILEGITIMIDADE PASSIVA. DESCABIMENTO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DO PODER PÚBLICO. APLICAÇÃO IMEDIATA E INCONDICIONADA DE DISPOSITIVO CONSTITUCIONAL. CUSTAS PROCESSUAIS. ISENÇÃO. CARTÓRIO ESTATIZADO. APLICAÇÃO DO ART. 11, PARÁGRAFO ÚNICO DO REGIMENTO DE CUSTAS.
Preliminar de carência de ação rejeitada. Unânime. Preliminar de ilegitimidade passiva desacolhida, por maioria. Apelo parcialmente provido. Unânime. Reexame necessário não-conhecido. Unânime. (Apelação e Reexame Necessário Nº 70019163849, Vigésima Primeira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Genaro José Baroni Borges, Julgado em 25/04/2007)
Cartorio Estatizado
Aplicação do Art. 11, Parágrafo único do Regimento de Custas
Ilegitimidade Passiva
Custas Processuais
Responsabilidade Solidária do Poder Público
Aplicação Imediata e Incondicionada de Dispositivo Constitucional
Carência de Ação por Falta de Interesse de Agir
Fornecimento de Medicamentos
Descabimento
Isenção
Prévio Pedido Administrativo
Apelação Civel e Reexame Necessário
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