Nº 95.01.24640-0 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, de 26 Fevereiro 2002
TRF. Tribunais Regionais Federais
Apelação Criminal
Magistrado Responsável: Juiz Hilton Queiroz
Demandante: Christovam Castro da Costa Araujo
Demandado: Justica Publica
Articular como:
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Id. vLex: VLEX-44470999
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PENAL. PROCESSUAL PENAL. CONDENAÇÃO PELO DELITO DO ART. 171 DO CÓDIGO PENAL. APELAÇÃO DE CO-RÉU. ALEGAÇÃO DE MUTATIO LIBELLI, SEM OBSERVÂNCIA DAS FORMALIDADES LEGAIS. INCONSISTÊNCIA.
1 - Não prospera o apelo, à míngua de demonstração da mudança do tema da acusação, operada na sentença, sem observância dos requisitos legais próprios.2 - Apelação improvida.Nº 95.01.24640-0 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, de 26 Fevereiro 2002
Assunto: Estelionato - Art. 171
Autuado em: 25/9/1995Processo Originário: 377-8/piAPELAÇÃO CRIMINAL Nº 95.01.24640-0/PIRELATOR: O EXMO. SR. JUIZ HILTON QUEIROZAPTE: CHRISTOVAM CASTRO DA COSTA ARAÚJOADV.: RAIMUNDO NONATO CASTRO MACHADOAPDO: JUSTIÇA PÚBLICAPROCUR.: FERNANDO ANTÔNIO NEGREIROS LIMAACÓRDÃODecide a Turma negar provimento à apelação, à unanimidade.4ª Turma do TRF da 1ª Região - 26/02/2002.Juiz HILTON QUEIROZ, RelatorRELATÓRIOO EXMO. SR. JUIZ HILTON QUEIROZ (RELATOR):Cuida-se de apelação interposta pelo réu CHRISTOVAM CASTRO DA COSTA ARAÚJO, às fls. 1469, com as pertinentes razões de fls. 1495/1497, da sentença de fls. 1441/1454, com que, julgada procedente a denúncia, foi condenado, como incurso no art. 171, § 3º, c/c o art. 61-II...Prove GRÁTIS a vLex durante 3 dias
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