Nº 95.01.05604-0 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, de 26 Fevereiro 2002
TRF. Tribunais Regionais Federais
Apelacao Civel
Magistrado Responsável: Juiz José Henrique Guaracy Rebêlo (conv.)
Demandante: Associacao dos Aposentados e Pensionistas Autarquias do Brasil Seccao de Juiz de Fora
Demandado: Uniao Federal / Banco Central do Brasil - Bacen
Articular como:
http://br.vlex.com/vid/44471204
Id. vLex: VLEX-44471204
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PROCESSUAL CIVIL. LIQUIDAÇÃO POR CÁLCULOS DO CONTADOR. APELAÇÃO.
HONORÁRIOS. CORREÇÃO PELA UFIR. POSSIBILIDADE.1. A falta de impugnação ao cálculo do contador não implica em renúncia ao direito de apelar, estando superada a súmula 188-TFR, consoante jurisprudência já pacificada do STJ2. A correção monetária constitui-se em mecanismo de manutenção do valor da moeda, devendo incidir sobre a verba honorária (lei 6899/81, art. 1o)3. Com o advento da Lei 8.383/91, foi instituída a UFIR como parâmetro de atualização monetária, razão pela qual é legítima a sua utilização, a partir de janeiro de 1992.4. Apelação a que se nega provimento.Nº 95.01.05604-0 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, de 26 Fevereiro 2002
Assunto: Conversão de Cruzados Novos em Cruzeiros
Autuado em: 13/3/1995Processo Originário: 910106479-7/mgAPELAÇÃO CÍVEL Nº 95.01.05604-0/MG Processo na Origem: 9101064...Prove GRÁTIS a vLex durante 3 dias
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