Nº 1998.01.00.077163-6 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, de 28 Novembro 2001

TRF. Tribunais Regionais Federais

Apelacao Civel
Magistrado Responsável: Juiz Leão Aparecido Alves (conv.)
Demandante: Condominio do Edificio Avenida Central
Demandado: Instituto Nacional do Seguro Social - Inss

Articular como: http://br.vlex.com/vid/44471257
Id. vLex: VLEX-44471257

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Resumo:

PERÍCIA CONTÁBIL. AUSÊNCIA DE DEPÓSITO DO VALOR DOS HONORÁRIOS PERICIAIS.

1. Não poderia a sentença ter julgado extinto o processo (CPC, art. 267, III, § 1º), pois a intimação pessoal se fez com a advertência de que o não cumprimento da decisão implicaria o indeferimento da perícia, e não a extinção decretada.

2. Ademais, não tendo o embargante procedido ao depósito do valor dos honorários periciais, no prazo concedido, a conseqüência jurídica é a impossibilidade material da realização da perícia, e não a extinção do processo por falta de promoção dos atos e diligências indispensáveis ao andamento da ação (CPC, art. 267, III, § 1º).

3. Apelação provida.

Fragmento:

Nº 1998.01.00.077163-6 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, de 28 Novembro 2001

Assunto: Embargos a Execução

Autuado em: 19/10/1998 09:18:18

Processo Originário: 950001509-9/mt

APELAÇÃO CÍVEL Nº 1998.01.00.077163-6...



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