AÇÃO PROPOSTA CONTRA O BACEN VISANDO AO RECEBIMENTO DE APLICAÇÃO FINANCEIRA REALIZADA EM INSTITUIÇÃO FINANCEIRA EM REGIME DE LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL.

ILEGITIMIDADE PASSIVA DO BACEN.

1. A instituição financeira em liquidação extrajudicial tem plena capacidade para estar em Juízo, não necessitando da assistência do BACEN.

2. Ilegitimidade passiva do BACEN para figurar no pólo passivo de ação proposta contra instituição financeira em liquidação extrajudicial.

Precedentes desta Corte, do STJ e do STF.

3. "Compete à Justiça Estadual processar e julgar as causas em que são partes instituições financeiras em regime de liquidação extrajudicial, salvo se a União, suas entidades autárquicas e empresas públicas forem interessadas na condição de autoras, rés, assistentes ou opoentes." (Súmula 49 do antigo TFR).

4. Por outro lado, firmou-se a jurisprudência no sentido de que a liberação de valores depositados em instituições financeiras submetidas ao regime de liquidação extrajudicial deve obedecer ao procedimento previsto nos artigos 15 a 35 da Lei 6.024/74. Precedentes desta Corte, do STJ e do STF.

5. Processo extinto sem julgamento do mérito (CPC, art. 267, VI, § 3º).

Apelação prejudicada.