CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO. LEI 7.689/88, ARTIGO 8º. INCONSTITUCIONALIDADE. CRÉDITO TRIBUTÁRIO AMPARADO PELA "RES JUDICATA". PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. NULIDADE ABSOLUTA.

INEXISTÊNCIA. CORREÇÃO MONETÁRIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.

1. Nos tributos sujeito ao lançamento por homologação, a extinção do direito de repetir o indébito tributário somente ocorre, decorridos cinco anos, desde a ocorrência do fato gerador, acrescidos de outros cinco anos, contados do termo inicial do prazo deferido ao Fisco para apuração do tributo devido. Precedentes do STJ.

2. Enquanto não desconstituída pela forma e via processual adequadas, a sentença transitada em julgado produz todos os seus jurídicos e legais efeitos.

3. Consoante decidiu o Excelso Supremo Tribunal Federal (RE 138.284/CE), é inconstitucional apenas o art. 8º da Lei nº 7.689/88, por ofender o princípio da irretroatividade (CF/88, art. 150, III, "a"), qualificado pela inexigibilidade da contribuição dentro do prazo de noventa dias da publicação da lei (C.F., art. 195, parág. 6º) 4. Reconhecida a existência de crédito tributário oriundo de pagamentos da exação em tela, por força de decisão transitada em julgado, impõe-se o reconhecimento da ocorrência da res judicata e, em conseqüência, o direito à restituição das quantias recolhidas daquela contribuição social instituída pela Lei nº 7.689/88.

5. Nas ações de repetição de indébito devem ser aplicados os índices reais de inflação, sob pena de propiciar o enriquecimento ilícito do devedor.

6. "A apelação devolverá ao tribunal o conhecimento da matéria impugnada" (CPC, art. 515).

7. Honorários advocatícios fixados em 5% (cinco por cento) sobre o valor da condenação, por se tratar de matéria já reiteradamente decidida pelos Tribunais, quando do ajuizamento da ação.