TRIBUTÁRIO. IMPOSTO DE RENDA. REGIME DE ESCRITURAÇÃO DE DESPESAS COM TRIBUTOS. REGIME DE CAIXA. LEI 8.541, DE 23 DE DEZEMBRO DE 1992, ARTS. 7º E 8º. CTN, ARTS. 97, I, III E IV, 110, 116, 151, III e 156, I.

I. Na sistemática do CTN, o exercício da competência tributária não pode resultar na alteração da definição, conteúdo e o alcance de institutos, conceitos e formas de direito privado, utilizados, expressa ou implicitamente, pela Constituição Federal, pelas Constituições dos Estados e Leis Orgânicas do Distrito Federal e dos Municípios para definir ou limitar competências tributárias.

II. O exercício da competência tributária abrange a fixação dos elementos material, temporal e quantitativo da incidência tributária.

III. A adoção do regime de caixa para escrituração de despesa com tributos não desqualifica a incidência do Imposto de Renda sobre o acréscimo de capital já que a alteração de regimes tão-somente adianta ou difere o momento de consumação do fato gerador do referido tributo.

IV. Consagrado, na lei tributária, o regime de caixa para a escrituração das despesas com tributos, exsurge a legitimidade da indedutibilidade do custo de tributo relativo a crédito com exigibilidade suspensa ou ainda não, efetivamente, liquidado.

V. O CTN, de forma inequívoca, diferenciou o pagamento do depósito, qualificando o primeiro como modalidade de extinção do crédito e o segundo como forma de suspensão da sua exigibilidade.

VI. Apelação improvida.