Nº 95.01.07152-9 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, de 05 Março 2002
TRF. Tribunais Regionais Federais
Apelacao Civel
Magistrado Responsável: Juiz Lindoval Marques de Brito (conv.)
Demandante: Manoel Medeiros Flores
Demandado: Fazenda Nacional
Articular como:
http://br.vlex.com/vid/44474256
Id. vLex: VLEX-44474256
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TRIBUTÁRIO. IMPOSTO DE RENDA. ACRÉSCIMO PATRIMONIAL INJUSTIFICADO. ÔNUS PROBATÓRIO.
1. O lançamento fiscal goza de presunção de veracidade, somente elidida por prova inequívoca em sentido contrário, por parte do contribuinte.2. Ante a inexistência de qualquer prova a afastar o injustificado acréscimo patrimonial, imperativo o reconhecimento da validade e acerto do lançamento fiscal.3. Apelação improvida. Sentença confirmada.Nº 95.01.07152-9 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, de 05 Março 2002
Assunto: Outras Ordinárias
Autuado em: 22/3/1995Processo Originário: 900006557-7/dfAPELAÇÃO CÍVEL 95.01.07152-9/DF RELATOR: JUIZ LINDOVAL MARQUES DE BRITO (CONV.)APELANTE: MANOEL MEDEIROS FLORESADVOGADOS: JOSÉ EDUARDO PEREIR...Prove GRÁTIS a vLex durante 3 dias
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