Processual civil e direito econômico. Sistema financeiro dA Habitação - SFH. Mútuo habitacional. União federal. Ilegitimidade passiva ad causam.

Extinção do feito sem apreciação do mérito. Ausência de interesse processual. não caracterização.

- Firmou-se a jurisprudência no sentido de que a União Federal não tem legitimidade passiva ad causam em processos que tenham por objeto controvérsia quanto ao cumprimento de cláusulas contratuais relativas a mútuo habitacional celebrado no âmbito do sfh.

- O fato de o STF ter declarado a inconstitucionalidade da Taxa Referencial não retira o interesse processual do mutuário do SFH de ter sua pretensão analisada.

- Apelação parcialmente provida.