Nº 2000.41.00.001507-0 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, de 19 Fevereiro 2002
TRF. Tribunais Regionais Federais
Apelação em Mandado de Segurança
Magistrado Responsável: Juiz Hilton Queiroz
Demandante: Itamarati Transportes Ltda
Demandado: Fazenda Nacional
Articular como:
http://br.vlex.com/vid/44474492
Id. vLex: VLEX-44474492
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TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. PIS. COMPENSAÇÃO. PROVA PRÉ- CONSTITUÍDA. INEXISTÊNCIA.
1. Em se tratando de pedido em mandado de segurança, imprescindível a apresentação de prova pré-constituída.2. Apelação improvida.Nº 2000.41.00.001507-0 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, de 19 Fevereiro 2002
Assunto: Pis
Autuado em: 18/10/2001 09:08:32Processo Originário: 20004100001507-0/roAPELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA Nº 2000.41.00.001507-0/RORELATOR: O EXMO. SR. JUIZ HILTON QUEIROZAPTE: ITAMARATI TRANSPORTES LTD...Prove GRÁTIS a vLex durante 3 dias
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