ADMINISTRATIVO. SERVIDORES PÚBLICOS. PENSIONISTA. AUMENTO LEIS NºS 8.622/93 E 8.627/93. EXTENSÃO A SERVIDORES CIVIS DO PODER EXECUTIVO. SÚMULA 339/STF. HONORÁRIOS. JUSTIÇA GRATUITA.

I - Inaplicável, no caso das Leis nºs 8.622/93 e 8.627/93, a Súmula 339/STF.

II - Estendido o aumento aos servidores dos Poderes Legislativo e Judiciário.

III - Desvirtuada a finalidade da lei com a extensão aos servidores dos demais poderes, deve o benefício também ser outorgado aos servidores civis do Poder Executivo e de suas autarquias.

IV - Em se tratando de pleito de pensionista de servidor público civil que demanda em nome próprio, incide a diferença a partir do início da pensão, se posterior a janeiro de 1993.

V - Honorários advocatícios que se mantêm em 10% sobre a condenação, apesar da sucumbência parcial, por litigar a autora sob o pálio da justiça gratuita.

VI - Remessa oficial parcialmente provida, item IV.