ADMINISTRATIVO. GRATIFICAÇÃO DE REPRESENTAÇÃO DE GABINETE. EXERCÍCIO SOB REGIME CELETISTA. REGIME ESTATUTÁRIO. INCORPORAÇÃO AOS PROVENTOS.

IMPOSSIBILIDADE. PREVISÃO LEGAL. AUSÊNCIA.

1- O STF tem consolidado entendimento de que os servidores públicos - inclusive os anteriormente regidos pela CLT -não têm direito adquirido a regime jurídico, sendo impossível a soma de direitos e vantagens de regimes jurídicos distintos (MS n. 21086/DF, Rel. Min. Moreira Alves).

2- À míngua de expressa disposição legal, a Gratificação de Representação de Gabinete percebida pela autora não se incorpora aos seus proventos de inatividade eis que dita vantagem tem natureza indenizatória, não se equiparando a cargo em comissão ou função de confiança ou gratificada.

3- Precedentes da Corte.

4- Apelação e remessa oficial providas. Sentença reformada.