MULTA POR INFRAÇÃO À SEGURANÇA DO TRABALHO. AUSÊNCIA DE CONCESSÃO DE PRAZO PARA A CORREÇÃO DAS IRREGULARIDADES.

1. Decorre do disposto nos itens 28.3 e 28.4 a 28.4.1 (redação vigente ao tempo dos fatos) da Norma Regulamentadora que a lavratura do auto de infração deve ser precedida da indicação das irregularidades apuradas, bem como da concessão de prazo para que sejam sanadas.

2. No caso, não foi concedido o prazo em causa e desde logo lavrado o auto de infração, o qual é nulo por preterição de formalidade imposta pela própria Administração Pública.

3. Remessa não provida.