CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. APOSENTADORIA. TÉCNICOS DO TESOURO NACIONAL OCUPANTES DA ÚLTIMA CLASSE DA CARREIRA, COMPOSTA DE CARGOS DE NÍVEL MÉDIO. PERCEPÇÃO DE APOSENTADORIA COM PROVENTOS EQUIVALENTES À REMUNERAÇÃO DA PRIMEIRA CLASSE DA CARREIRA PERTINENTE AO CARGO DE AUDITOR FISCAL DO TESOURO NACIONAL, DE NÍVEL SUPERIOR. ARTIGO 184, INCISO I, DA LEI N1 1.711/52. ARTIGO 192, INCISO I, DA LEI N1 8112/90.

1. Os cargos de nível médio de Técnico do Tesouro Nacional integram carreira distinta da dos cargos de nível superior de Auditor Fiscal do Tesouro Nacional.

2. "Ausência, de amparo legal à pretensão de aposentado no último nível da carreira de Técnico do Tesouro Nacional perceber proventos equivalentes à remuneração de cargo da classe inicial da carreira Auditor Fiscal do Tesouro Nacional. Acolhimento significaria conceder na inatividade, por via oblíqua, ascensão funcional para cargo de carreira distinta, proscrita pelo ordenamento constitucional vigente".Precedente desta Corte.

3. Apelação e remessa, tida por interposta, a que se dá provimento.