TRF. Tribunais Regionais Federais
Apelacao Civel
Magistrado Responsável: Juiz Ney Bello (conv)
Demandante: Uniao Federal
Demandado: Ruy Rodrigues
Articular como:
http://br.vlex.com/vid/44476244
Id. vLex: VLEX-44476244
Acceda a este documento
y pruebe vLex GRATIS durante 3 días
CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. APOSENTADORIA. TÉCNICOS DO TESOURO NACIONAL OCUPANTES DA ÚLTIMA CLASSE DA CARREIRA, COMPOSTA DE CARGOS DE NÍVEL MÉDIO. PERCEPÇÃO DE APOSENTADORIA COM PROVENTOS EQUIVALENTES À REMUNERAÇÃO DA PRIMEIRA CLASSE DA CARREIRA PERTINENTE AO CARGO DE AUDITOR FISCAL DO TESOURO NACIONAL, DE NÍVEL SUPERIOR. ARTIGO 184, INCISO I, DA LEI N1 1.711/52. ARTIGO 192, INCISO I, DA LEI N1 8112/90.
1. Os cargos de nível médio de Técnico do Tesouro Nacional integram carreira distinta da dos cargos de nível superior de Auditor Fiscal do Tesouro Nacional.2. "Ausência, de amparo legal à pretensão de aposentado no último nível da carreira de Técnico do Tesouro Nacional perceber proventos equivalentes à remuneração de cargo da classe inicial da carreira Auditor Fiscal do Tesouro Nacional. Acolhimento significaria conceder na inatividade, por via oblíqua, ascensão funcional para cargo de carreira distinta, proscrita pelo ordenamento constitucional vigente".Precedente desta Corte.3. Apelação e remessa, tida por interposta, a que se dá provimento.Nº 95.01.23973-0 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, de 05 Março 2002
Assunto: Aposentadoria de Servidor Público Civil
Autuado em: 20/9/1995Processo Originário: 920013398-3/dfAPELAÇÃO CÍVEL Nº 95.01.23973-0/DF RELATOR (A): JUIZ NEY BELLO (CONVOCADO)APELANTE: UNIÃO FEDERALPROCURADOR: FRANCISCA RODRIGUES NOGUEIRA FORTESAPELADO: RUY RODRIGUES E OUTROS (AS)A...Prove GRÁTIS a vLex durante 3 dias
Acesse a informação jurídica do Brasil incluindo:
Prove a vLex sem nenhum compromisso durante 3 dias e verá porque precisa da vLex.
3
dias de Acesso gratuíto
Se você é cliente da vLex, Acesse Aqui