PROCESSO CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. EXTINÇÃO DOS EMBARGOS SEM JULGAMENTO DO MÉRITO. HONORÁRIOS. ART. 20, § 4º, DO CPC. CABIMENTO.

I - Tendo a execução sido extinta em razão da propositura de embargos onde restou comprovado o pagamento anterior do crédito executado, deve o embargado arcar com os honorários advocatícios que serão fixados com observância ao disposto no § 4º do art. 20 do CPC.

II - Aplicação do enunciado da Súmula nº 153 do STJ.

III - Apelação do INSS desprovida.