Nº 2000.01.00.071870-6 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, de 20 Fevereiro 2002
TRF. Tribunais Regionais Federais
Embargos de Declaração Nos Embargos de Declaração na Apelação em Mandado de Segurança
Magistrado Responsável: Juiz Hilton Queiroz
Demandante: Fazenda Nacional / Rio Doce Geologia e Mineracao S/a - Docegeo
Demandado: os Mesmos
Articular como:
http://br.vlex.com/vid/44477220
Id. vLex: VLEX-44477220
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PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO MANIFESTAMENTE PROTELATÓRIOS. LEI 9.718/98. IMPOSIÇÃO DE MULTA.
Rejeitam-se os embargos de declaração por serem manifestamente protelatórios.Nº 2000.01.00.071870-6 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, de 20 Fevereiro 2002
Assunto: Contribuições
Autuado em: 1/6/2000 15:11:13Processo Originário: 19993800028234-9/mgEMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA Nº...Prove GRÁTIS a vLex durante 3 dias
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