Acórdão Nº 70023210842 de Tribunal de Justiça do RS - Quarta Câmara Cível, de 05 Novembro 2008
TJRS. Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul
Apelação Cível
Magistrado Responsável: João Carlos Branco Cardoso
Articular como:
http://br.vlex.com/vid/44479943
Id. vLex: VLEX-44479943
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APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS DECORRENTE DA DESISTÊNCIA DE DESAPROPRIAÇÃO PELO MUNICÍPIO - MATÉRIA QUE ENVOLVE RESPONSABILIDADE CIVIL DA COMPETÊNCIA DE UMA DAS CÂMARAS INTEGRANTES DO 3º OU DO 5º GRUPO CÍVEIS.
Competência declinada. (Apelação Cível Nº 70023210842, Quarta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: João Carlos Branco Cardoso, Julgado em 05/11/2008)Prove GRÁTIS a vLex durante 3 dias
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