AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO.

CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. Aplicável às instituições financeiras, conforme disposto na Súmula 297 do STJ.

JUROS REMUNERATÓRIOS. Mantidos conforme o pactuado. Aplicação da Súmula 296 do STJ.

CAPITALIZAÇÃO. Permitida apenas a capitalização anual. Inaplicável a MP 2.170/2001.

JUROS MORATÓRIOS. Deverão ser de 12% ao ano.

MULTA. A multa moratória deverá ser de 2% após o advento da Lei 9.298/96.

COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. Não é ilegal a cobrança da comissão de permanência depois do vencimento do contrato, desde que não cumulada com os juros remuneratórios, com correção monetária, multa, ou juros moratórios.

REPETIÇÃO DE INDÉBITO E COMPENSAÇÃO DE VALORES. Permitidas na forma simples. Desnecessidade de comprovação do erro para evitar o enriquecimento sem causa do credor. (Apelação Cível Nº 70019606581, Décima Primeira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Luís Augusto Coelho Braga, Julgado em 30/05/2007)

Ação Revisional de Contrato Bancario