PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. PRISÃO EM FLAGRANTE. QUADRILHA. CONTRABANDO.

COMPETÊNCIA FEDERAL. MATÉRIA DE PROVA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CONFIGURADO.

1. O inquérito policial, em cujos autos foi decretada a prisão em flagrante dos ora pacientes, apura a prática de, entre outros crimes, o de contrabando de armas, o que gera a competência da Justiça Federal. Ainda que os crimes atribuídos especificamente aos pacientes não sejam de alçada federal, por serem eles conexos ao delito de contrabando, encontram-se eles sujeitos à jurisdição federal. Aplicação da Súmula nº 122, do eg. Superior Tribunal de Justiça.

2. Deve ser denegada a ordem de habeas corpus, quando se busca o exame de matéria que exige complexa dilação probatória. Não é o habeas corpus a via processual idônea para a apreciação de questão de natureza probatória.

3. Habeas Corpus denegado.