Nº 2001.01.00.028155-0 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, de 11 Setembro 2001
TRF. Tribunais Regionais Federais
Habeas Corpus
Magistrado Responsável: Juiz Mário César Ribeiro
Demandante: Pedro Xavier Coelho Sobrinho
Demandado: Juizo Federal da 1a Vara - Rr
Articular como:
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Id. vLex: VLEX-44482026
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PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. CITAÇÃO EDITALÍCIA. RÉU. LUGAR INCERTO E NÃO SABIDO. PRISÃO PREVENTIVA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL CONFIGURADO.
1. A citação editalícia é providência que reclama redobrada prudência, só podendo ser adotada depois de esgotados todos os meios para a localização do acusado.2. Hipótese não ocorrente na espécie. Constrangimento ilegal configurado.Nº 2001.01.00.028155-0 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, de 11 Setembro 2001
Assunto: Direito Processual Penal - Recurso - Direito Processual
Autuado em: 19/6/2001 13:46:40Processo Originário: 19984200000583-8/rrHABEAS CORPUS Nº 2001.01.00.028155-0/RRRELATOR: JUIZ MÁRIO CÉSAR RIBEIROIMPETRANTE: PEDRO XAVIER COELHO SOBRINHOIMPETRADO: JUIZO FEDERAL DA 1 A VARA - RRPACIENTE: JAQUELINE SANTOS DE OLIVEIRA (REU PRESO)ACÓRDÃODecide a Quarta Turma do TRF da 1ª Região, por unanimidade, conceder parcialmente a ordem de habeas corpus, nos termos do voto do Sr.Juiz-Relator.Brasília, 11 de setembro de 2001.MÁRIO CÉSAR RIBEIROJuiz-RelatorHABEAS CORPUS Nº 2001.01.00.028155-0/RRRELATÓRI...Prove GRÁTIS a vLex durante 3 dias
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