TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO PARA O PLANO DE SEGURIDADE SOCIAL DO SERVIDOR PÚBLICO DA UNIÃO. INCIDÊNCIA SOBRE FUNÇÕES COMISSIONADAS.

I - O advento da Lei nº 9.527/97, que vedou a incorporação das parcelas relativas ao exercício de função comissionada aos proventos de aposentadoria não inviabilizou a incidência da contribuição previdenciária sobre tais parcelas, tendo em vista que a contraprestação da contribuição não se restringe apenas ao direito futuro à aposentadoria, mas alcança, também, outros benefícios disponibilizados aos impetrantes e seus familiares.

II - Custas ex lege.

III - Sem honorários, por força da Súmula 512 do STF.

IV - Apelação desprovida.