TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO SOBRE O LUCRO. INCONSTITUCIONALIDADE RESTRITA DO ART. 8º DA LEI 7.689/88. TAXA REFERENCIAL DIÁRIA - TRD. INDEXADOR MONETÁRIO. IMPROPRIEDADE. SUBSTITUIÇÃO PELO IPC. INJURIDICIDADE DA PRETENSÃO DE EXCLUSÃO DA CORREÇÃO MONETÁRIA NO PERÍODO DE FEVEREIRO A DEZEMBRO DE 1991. LEGITIMIDADE COMO TAXA DE JUROS.

I. O reconhecimento da inconstitucionalidade restrita do art. 8º da Lei 7.689/88 decorre do acolhimento, no julgamento do RE 138.284-6, do Princípio da Anterioridade Qualificada.

II. Prevalece, nesta Turma, o entendimento de que a Taxa Referencial Diária - TRD, instituída pela Lei 8.177/91, não tem aptidão para ser adotada como indexador de débitos tributários.

III. No período de fevereiro a dezembro de 1991, a jurisprudência deste Colegiado tem referendado a adoção substitutiva de outro indexador monetário.

IV. A sua adoção, a título de taxa de juros equivalente à TRD, passou a ser, entretanto, referendada por este Colegiado.

V. Sendo exigível a TRD desde fevereiro de 1991, a título de indexador monetário, não há retroatividade na sua adoção substitutiva como taxa de juros a contar do referido mês, por força do disposto no art. 30 da Lei 8.218/91.

VI. Remessa oficial parcialmente provida.