Nº 1999.01.00.021880-6 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, de 28 Agosto 2001
TRF. Tribunais Regionais Federais
Apelacao Civel
Magistrado Responsável: Juíza Ivani Silva da Luz (conv.)
Demandante: O Panelao Comercio de Produtos Alimenticios Ltda
Demandado: Instituto Nacional do Seguro Social - Inss
Articular como:
http://br.vlex.com/vid/44486036
Id. vLex: VLEX-44486036
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PROCESSUAL TRIBUTÁRIO CIVIL. CAUTELAR. DEPÓSITO DE TÍTULOS DA DÍVIDA AGRÁRIA - TDA'S. SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. CAUÇÃO EM TDA'S.
1. Títulos da Dívida Agrária-TDA's não são hábeis para suspender a exigibilidade do crédito tributário, por falta de previsão legal (CTN, art.151, II).2. Apelação improvida.Nº 1999.01.00.021880-6 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, de 28 Agosto 2001
Assunto: Contribuições Previdenciárias
Autuado em: 24/3/1999 10:29:49Processo Originário: 19983000002283-0/acAPELAÇÃO CÍVEL Nº 1999.01.00.021880-6/AC Proces...Prove GRÁTIS a vLex durante 3 dias
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