Nº 1999.01.00.021880-6 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, de 28 Agosto 2001

TRF. Tribunais Regionais Federais

Apelacao Civel
Magistrado Responsável: Juíza Ivani Silva da Luz (conv.)
Demandante: O Panelao Comercio de Produtos Alimenticios Ltda
Demandado: Instituto Nacional do Seguro Social - Inss

Articular como: http://br.vlex.com/vid/44486036
Id. vLex: VLEX-44486036

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Resumo:

PROCESSUAL TRIBUTÁRIO CIVIL. CAUTELAR. DEPÓSITO DE TÍTULOS DA DÍVIDA AGRÁRIA - TDA'S. SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. CAUÇÃO EM TDA'S.

1. Títulos da Dívida Agrária-TDA's não são hábeis para suspender a exigibilidade do crédito tributário, por falta de previsão legal (CTN, art.

151, II).

2. Apelação improvida.

Fragmento:

Nº 1999.01.00.021880-6 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, de 28 Agosto 2001

Assunto: Contribuições Previdenciárias

Autuado em: 24/3/1999 10:29:49

Processo Originário: 19983000002283-0/ac

APELAÇÃO CÍVEL Nº 1999.01.00.021880-6/AC Proces...



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