APELAÇÃO. DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA. PARCELAMENTO DO DÉBITO. ARREMATAÇÃO. INDENIZAÇÃO.

I - Desnecessária a prova oral requerida, uma vez que a matéria discutida é eminentemente documental.

II - Não cumprido o parcelamento, não pago, pois, o débito, não há cogitar de indenização.

RECURSO DESPROVIDO. (Apelação Cível Nº 70019116433, Vigésima Primeira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Liselena Schifino Robles Ribeiro, Julgado em 06/06/2007)

Arrematação
Direito Tributário e Processual Civil
Parcelamento do Débito
Indenização
Ação Declaratoria
Apelação