ENSINO SUPERIOR. TRANSFERÊNCIA EX-OFFICIO DE SERVIDOR MILITAR. MATRÍCULA DE ACEITAÇÃO OBRIGATÓRIA EM INSTITUIÇÃO DE ENSINO CONGÊNERE, NA LOCALIDADE DE DESTINO. INEXISTÊNCIA DO CURSO FREQÜENTADO NA ORIGEM.

1. A concessão da segurança para "um dos cursos considerados pela UNIR em afinidade com a estrutura curricular do curso de Filosofia" significa um minus em relação à pretensão deduzida pelo impetrante, de obter matrícula de aceitação obrigatória no curso de Direito da instituição de ensino, considerado por ele como afim ao cursado no local de origem por conter, na respectiva grade curricular, Filosofia como uma das disciplinas a serem ministradas.

2. Inexistência de vício de julgamento extra petita. Questão preliminar afastada.

3. Inexistindo, no estabelecimento educacional do local de destino, congênere ao do lugar de origem, o mesmo curso em que se encontrava matriculado o funcionário público transferido ex-officio, faz ele jus à matrícula de aceitação obrigatória em curso que àquele mais se assemelha.

4. Remessa oficial a que se nega provimento.