Decisão Monocrática Nº 70016613929 de Tribunal de Justiça do RS - Sexta Câmara Cível, de 21 Maio 2007
TJRS. Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul
Apelação Cível
Magistrado Responsável: Antônio Corrêa Palmeiro da Fontoura
Articular como:
http://br.vlex.com/vid/44489105
Id. vLex: VLEX-44489105
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APELAÇÃO CÍVEL. IMPUGNAÇÃO A PEDIDO DE ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. PESSOA JURÍDICA. CONCESSÃO.
Em observância aos ditames constitucionais da igualdade e do livre acesso à jurisdição, cabível a concessão do benefício da assistência judiciária gratuita às pessoas jurídicas, desde que reste demonstrada a impossibilidade destas arcarem com o pagamento dos encargos processuais sem prejuízo de suas atividades. Precedentes desta Corte e do STJ. Compete à parte impugnante produzir prova da possibilidade da impugnada pagar as custas processuais. Inteligência do art. 4º da Lei nº 1.060/50. Precedentes jurisprudenciais.Apelo desprovido. (Apelação Cível Nº 70016613929, Sexta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Antônio Corrêa Palmeiro da Fontoura, Julgado em 21/05/2007)Prove GRÁTIS a vLex durante 3 dias
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