Nº 96.01.15063-3 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, de 14 Novembro 2001
TRF. Tribunais Regionais Federais
Apelacao Civel
Magistrado Responsável: Juiz Evandro Reimão dos Reis (conv.)
Demandante: Sharp Administracao de Consorcios Sa Ltda
Demandado: Fazenda Nacional (sunab)
Articular como:
http://br.vlex.com/vid/44489187
Id. vLex: VLEX-44489187
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EMBARGOS À EXECUÇÃO - EMPRESA ADMINISTRADORA DE CONSÓRCIO - MULTA EM DECORRÊNCIA DE ELEVAÇÃO DE PREÇO - POSSIBILIDADE.
1. A administradora de consórcio que está incumbida de entregar o bem (que ela fabrica) é passível de infringir norma proibitiva de elevação de preço ao majorar a parcela que objetiva a aquisição de bem.2. Apelação desprovida.Nº 96.01.15063-3 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, de 14 Novembro 2001
Assunto: Embargos a Execução
Autuado em: 26/4/1996Processo Originário: 920004487-5/dfAPELAÇÃO CÍVEL Nº 96.01.15063-3/DF Processo na Origem: 9200044875 ...Prove GRÁTIS a vLex durante 3 dias
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