APELAÇÃO. DIREITO TRIBUTÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. TAXA DE VISTORIA. RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA.

I ¿ A taxa de fiscalização decorre do efetivo exercício do poder de polícia, a caracterizar o seu fato gerador, não havendo necessidade da comprovação da efetiva fiscalização. Precedente do STJ.

II ¿ Sendo o executado o proprietário do imóvel à época da ocorrência do fato gerador do imposto, é parte legítima passiva ad causam na ação de execução.

RECURSO DESPROVIDO. (Apelação Cível Nº 70019783505, Vigésima Primeira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Liselena Schifino Robles Ribeiro, Julgado em 06/06/2007)

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Taxa de Vistoria
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