PREVIDENCIÁRIO - APOSENTADORIA POR INVALIDEZ - QUADRO PATOLÓGICO DEGENERATIVO IRREVERSÍVEL - PEDIDO PROCEDENTE.

1. Estando comprovado em laudo médico que a autora é portadora de Patologia degenerativa incurável e sem possibilidade de reabilitação para o trabalho, impõe-se o deferimento do pedido.

2. A correção monetária incidente sobre as parcelas atrasadas deve ser calculada com base na lei 6899/81 (Súmula 148/STJ).

3. Honorários advocatícios fixados em 10%, conforme entendimento pacífico desta Corte.

4. Apelação a que se dá provimento.