APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. CRT. PROGRAMA DE PLANTA COMUNITÁRIA PCT.

A parte autora tem o direito de ser restituída dos valores investidos na instalação da rede de telefonia (deduzido o preço do direito de uso da linha telefônica), sob pena de enriquecimento sem causa da telefônica ré, que ao final recebeu todo o acervo, sem nada ter despendido. Precedentes.

RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO, AFASTADAS AS PRELIMINARES. UNÂNIME. (Apelação Cível Nº 70025257262, Décima Primeira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Antônio Maria Rodrigues de Freitas Iserhard, Julgado em 22/10/2008)

Direito Privado Não Especificado
Programa de Planta Comunitária Pct
Apelação Civel