EMBARGOS INFRINGENTES. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO. INCIDÊNCIA DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. JUROS REMUNERATÓRIOS.

1. É nula a taxa de juros remuneratórios em percentual superior a 12% ao ano porque acarreta excessiva onerosidade ao devedor em desproporção à vantagem obtida pela instituição credora, por aplicação do art. 51, IV, do CDC.

2. Após a compensação, e na eventualidade de sobejar saldo em seu favor do devedor, é admitida a repetição simples, afastada a previsão contida no parágrafo único do art. 42 do CDC, inclusive de ofício.

EMBARGOS INFRINGENTES DESACOLHIDOS, POR MAIORIA. (Embargos Infringentes Nº 70026460444, Sétimo Grupo de Câmaras Cíveis, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Dorval Bráulio Marques, Julgado em 07/11/2008)

Juros Remuneratorios
Embargos Infringentes
Ação Revisional de Contrato Bancario
Incidência do Codigo de Defesa do Consumidor