APELAÇÃO CÍVEL - FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS - EMBARGOS À EXECUÇÃO - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - TÍTULO JUDICIAL - DEFENSORIA PÚBLICA - LEGITIMIDADE PARA APARELHAR EXECUÇÃO CONTRA O ESTADO A FIM DE RECEBER HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS RESULTANTES DE CONDENAÇÃO - COISA JULGADA - IMPOSSIBILIDADE DE SE REDISCUTIR MATÉRIA DECIDIDA E COM TRÂNSITO EM JULGADO - SENTENÇA QUE SE MANTÉM ¿ PRECEDENTES DA CÂMARA.

Apelo desprovido. (Apelação Cível Nº 70024539355, Quarta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: João Carlos Branco Cardoso, Julgado em 22/10/2008)