CONSELHO REGIONAL DE ENFERMAGEM - AÇÃO CAUTELAR QUE OBJETIVA OBSTAR O AJUIZAMENTO DE DEMANDA POR SINDICATO PARA QUESTIONAR COBRANÇA DE ANUIDADES - IMPOSSIBILIDADE - INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 5º, INCISO XXXV, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.

1. A parte interessada possui indiscutível direito de ação para propor demanda objetivando questionar valores cobrados pelo COREN a título de anuidade, sendo, portanto, impertinente a ação cautelar ajuizada com o propósito de excluir tal pretensão da apreciação do Poder Judiciário, ex vi do artigo 5º, inciso XXXV, da Lei Fundamental.

2. Apelação desprovida.