Nº 1998.01.00.048588-0 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, de 07 Novembro 2001

TRF. Tribunais Regionais Federais

Apelacao Civel
Magistrado Responsável: Juiz Evandro Reimão dos Reis (conv.)
Demandante: Conselho Regional de Enfermagem de Goias -Coren
Demandado: Sindicato dos Trabalhadores do Sistema Unico de Saude-Go

Articular como: http://br.vlex.com/vid/44495527
Id. vLex: VLEX-44495527

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Resumo:

CONSELHO REGIONAL DE ENFERMAGEM - AÇÃO CAUTELAR QUE OBJETIVA OBSTAR O AJUIZAMENTO DE DEMANDA POR SINDICATO PARA QUESTIONAR COBRANÇA DE ANUIDADES - IMPOSSIBILIDADE - INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 5º, INCISO XXXV, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.

1. A parte interessada possui indiscutível direito de ação para propor demanda objetivando questionar valores cobrados pelo COREN a título de anuidade, sendo, portanto, impertinente a ação cautelar ajuizada com o propósito de excluir tal pretensão da apreciação do Poder Judiciário, ex vi do artigo 5º, inciso XXXV, da Lei Fundamental.

2. Apelação desprovida.

Fragmento:

Nº 1998.01.00.048588-0 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, de 07 Novembro 2001

Assunto: Contribuições

Autuado em: 8/7/1998

Processo Originário: 19983500001082-2/go

APELAÇÃO CÍVEL Nº 1998.01.00.048588-0/GO P...



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