PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO CAUTELAR. SISTEMA FINANCEIRO DA HABITAÇÃO. AGENTE FINANCEIRO PRIVADO. CONTRATO SEM CLÁUSULA DE FCVS. ILEGITIMIDADE PASSIVA DA UNIÃO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL.

1. A União não tem legitimidade passiva ad causam nas ações propostas por mutuários do Sistema Financeiro Habitacional.

2. A Justiça Federal é incompetente para processar e julgar ações relativas ao SFH, quando a CEF não seja o agente financeiro e inexista cobertura pelo FCVS.

3. Precedentes desta Corte e do STJ .

4. Apelação da União provida para excluí-la do pólo passivo desta demanda.

5. Sentença anulada de ofício.

6. Remessa dos autos à Justiça Estadual competente.

7. Prejudicada a remessa oficial.