APELAÇÃO. ECA. ATO INFRACIONAL. ROUBO. AGRESSÃO FÍSICA À VÍTIMA. DESCLASSIFICAÇÃO PARA FORMA TENTADA AFASTADA. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADA. APLICAÇÃO DA MEDIDA SOCIOEDUCATIVA DE INTERNAÇÃO SEM POSSIBILIDADE DE ATIVIDADES EXTERNAS.

Comprovadas a autoria e a materialidade pelos documentos acostados aos autos, bem como pelo fato de o recorrente ter confessado a sua participação no ato infracional.

Descabe a desclassificação por que o roubo descrito na representação está amplamente respaldado pelo complexo probatório.

Mantém-se a medida socioeducativa de internação aplicada na sentença ante à incidência do disposto no art, 122, I, do ECA.

Apelação desprovida, por maioria. (SEGREDO DE JUSTIÇA) (Apelação Cível Nº 70017792789, Oitava Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator Vencido: Rui Portanova, Redator para Acordão: José Ataídes Siqueira Trindade, Julgado em 28/06/2007)

Agressão Física à Vítima
Desclassificação para Forma Tentada Afastada
Aplicação da Medida Socioeducativa de Internação Sem Possibilidade de Atividades Externas
Ato Infracional
Roubo
Autoria e Materialidade Comprovada
Apelação