Acórdão Nº 70019756949 de Tribunal de Justiça do RS - Oitava Câmara Cível, de 28 Junho 2007
TJRS. Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul
Apelação Cível
Magistrado Responsável: Luiz Ari Azambuja Ramos
Articular como:
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Id. vLex: VLEX-44496897
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ECA. ATO INFRACIONAL. SENTENÇA ABSOLUTÓRIA. ILEGITIMIDADE RECURSAL. ASSISTENTE DE ACUSAÇÃO. PROCEDIMENTO AFETO AO JUIZADO DA INFÂNCIA E JUVENTUDE. APLICAÇÃO DO ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE, SUBSIDIARIAMENTE O CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. AUSÊNCIA DE DISPOSIÇÃO ACERCA DA INTERVENÇÃO DE TERCEIRO NO PROCEDIMENTO INFRACIONAL. APELAÇÃO NÃO CONHECIDA.
(SEGREDO DE JUSTIÇA) (Apelação Cível Nº 70019756949, Oitava Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Luiz Ari Azambuja Ramos, Julgado em 28/06/2007)
Procedimento Afeto Ao Juizado da Infância e Juventude
Aplicação do Estatuto da Criança e do Adolescente, Subsidiariamente o Código de Processo Civil
Ausência de Disposição Acerca da Intervenção de Terceiro no Procedimento Infracional
Ato Infracional
Apelação Não Conhecida
Ilegitimidade Recursal
Sentença Absolutoria
Assistente de Acusação
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