Nº 1999.01.00.111806-5 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, de 28 Setembro 2001
TRF. Tribunais Regionais Federais
Apelacao Civel
Magistrado Responsável: Juiz Marcus Vinicius Reis Bastos (conv.)
Demandante: Uniao Federal
Demandado: Francisco Leite Serra Azul Neto
Articular como:
http://br.vlex.com/vid/44497961
Id. vLex: VLEX-44497961
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CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. DELEGADO DE POLÍCIA FEDERAL. EDITAL 001/93. NOMEAÇÃO. CANDIDATO APROVADO DENTRO DO CONJUNTO DE VAGAS DECLINADAS PELA ADMINISTRAÇÃO COMO EXISTENTES E DESTINADAS A IMEDIATO PROVIMENTO.
1 - Possui direito à nomeação para o cargo de Delegado de Polícia Federal candidato que logrou aprovação no respectivo concurso público dentro do número de vagas postas para provimento pela Administração Pública, considerados os concursos abertos para o mesmo cargo ainda no prazo de validade do certame a que se submetera.2 -Apelação e Recurso Adesivo improvidos.Nº 1999.01.00.111806-5 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, de 28 Setembro 2001
Assunto: Concursos Públicos
Autuado em: 24/11/1999 08:15:10Processo Originário: 960027280-8/dfAPELAÇÃO CÍVEL Nº 1999.01.00.111806-5/DFRELATOR: Exmo. Sr. JUIZ MARCUS VINICIUS REIS BASTOS(CONVOCADO)APELANTE: UNIÃO FEDERALPROCURADOR: MARIA ALICE MARINHOAPELADO: FRANCISCO LEITE SERRA AZUL NETOADVOGADO: JOÃO HENRIQUE SERRA AZULACÓRDÃODecide a Sexta Turma, por unanimidade, negar provimento à apelação e ao recurso adesivo.Sexta Turma do TRF da 1ª Região - 28.09.2001.Juiz MARCUS VINICIUS BASTOSRelator ConvocadoAPELAÇÃO CÍVEL Nº ...Prove GRÁTIS a vLex durante 3 dias
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