Nº 94.01.31751-8 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, de 31 Outubro 2001

TRF. Tribunais Regionais Federais

Apelacao Civel
Magistrado Responsável: Juiz Evandro Reimão dos Reis (conv.)
Demandante: Katia Marisa Magalhaes
Demandado: Caixa Economica Federal - Cef

Articular como: http://br.vlex.com/vid/44505884
Id. vLex: VLEX-44505884

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Resumo:

SFH - CONTRATO PARTICULAR FIRMADO ENTRE O MUTUÁRIO E TERCEIRO - PRETENSÃO DESTE OBTER A QUITAÇÃO DO SALDO DEVEDOR EM VISTA DA MORTE DAQUELE - ILEGITIMIDADE.

1. Se a parte não interveio no contrato que serve de fundamento para postular a quitação do saldo devedor por motivo da morte do mutuário, é patente a sua ilegitimidade.

2. Apelação desprovida.

Fragmento:

Nº 94.01.31751-8 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, de 31 Outubro 2001

Assunto: Sistema Financeiro da Habitação

Autuado em: 19/10/1994

Processo Originário: 940005557-9/df

APELAÇÃO CÍVEL Nº 94.01.31751-8/DF Processo na Origem: 9400055579 RELATOR: JUIZ EVA...



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