Nº 1999.01.00.054074-3 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, de 14 Novembro 2001
TRF. Tribunais Regionais Federais
Apelacao Civel
Magistrado Responsável: Juiz Evandro Reimão dos Reis (conv.)
Demandante: Departamento Nacional de Obras Contra As Secas - Dnocs
Demandado: Cap-Comercio e Representacoes Ltda
Articular como:
http://br.vlex.com/vid/44506018
Id. vLex: VLEX-44506018
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EMBARGOS DO DEVEDOR - EXECUÇÃO QUE TEM POR FUNDAMENTO NOTAS FISCAIS - INVALIDADE.
1. Notas fiscais não são títulos executivos para ativar procedimento de execução. Ademais, os valores não possuem certeza nem liquidez.2. Apelação provida por fundamento diverso.Nº 1999.01.00.054074-3 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, de 14 Novembro 2001
Assunto: Embargos a Execução
Autuado em: 22/6/1999 09:43:53Processo Originário: 950000951-0/piAPELAÇÃO CÍVEL Nº 199...Prove GRÁTIS a vLex durante 3 dias
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