AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE CUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS ESSENCIAIS E INDISPENSÁVEIS À SAÚDE E VIDA DO AUTOR. DESCUMPRIMENTO DE DECISÃO. BLOQUEIO DE VERBA PÚBLICA. POSSIBILIDADE. NEGATIVA DE SEGUIMENTO LIMINAR AO AGRAVO DE INSTRUMENTO, NA FORMA DO QUE DISPÕE O ART. 557, CAPUT, DO CPC.

Descumprida a decisão que determinou o fornecimento dos medicamentos, possível, como medida extrema a fim de compelir o Estado ao cumprimento da decisão judicial, o bloqueio de verba pública suficiente para o custeio do medicamento.

Recurso manifestamente improcedente.

AGRAVO A QUE SE NEGA SEGUIMENTO, FORMA LIMINAR. (Agravo de Instrumento Nº 70020016374, Primeira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Henrique Osvaldo Poeta Roenick, Julgado em 06/06/2007)

Agravo de Instrumento
Possibilidade
Bloqueio de Verba Pública
Ação de Cumprimento de Obrigação de Fazer
Fornecimento de Medicamentos Essenciais e Indispensáveis à Saúde e Vida do Autor
Negativa de Seguimento Liminar Ao Agravo de Instrumento, na Forma do Que Dispõe o Art. 557, Caput, do Cpc
Descumprimento de Decisão