AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTO. CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA. POSIÇÃO DA CÂMARA QUANTO AO DESCABIMENTO DA MULTA COMINATÓRIA, EM CASO DE DESCUMPRIMENTO.

MANUTENÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA.

DECISÃO MONOCRÁTICA NEGANDO SEGUIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO, NOS TERMOS DO ART. 557, CAPUT, DO CPC. (Agravo de Instrumento Nº 70020244463, Segunda Câmara Especial Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Agathe Elsa Schmidt da Silva, Julgado em 29/06/2007)

Contrato de Participação Financeira
Posição da Câmara Quanto Ao Descabimento da Multa Cominatória, em Caso de Descumprimento
Agravo de Instrumento
Ação de Exibição de Documento