Acórdão Nº 70019011279 de Tribunal de Justiça do RS - Primeira Câmara Cível, de 06 Junho 2007
TJRS. Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul
Apelação Cível
Magistrado Responsável: Luiz Felipe Silveira Difini
Articular como:
http://br.vlex.com/vid/44508922
Id. vLex: VLEX-44508922
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APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PÚBLICO NÃO ESPECIFICADO. SUSPENSÃO DO SERVIÇO DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA E ESGOTO. POSSIBILIDADE. INADIMPLEMENTO. ART. 6º, LEI 8987/95.
APELAÇAO IMPROVIDA, por maioria. (Apelação Cível Nº 70019011279, Primeira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Luiz Felipe Silveira Difini, Julgado em 06/06/2007)
Suspensão do Serviço de Abastecimento de água e Esgoto
Inadimplemento
Direito Publico Não Especificado
Possibilidade
Apelação Civel
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