Acórdão Nº 70019930668 de Tribunal de Justiça do RS - Décima Oitava Câmara Cível, de 21 Junho 2007
TJRS. Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul
Apelação Cível
Magistrado Responsável: Pedro Celso Dal Pra
Articular como:
http://br.vlex.com/vid/44509613
Id. vLex: VLEX-44509613
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APELAÇÃO CÍVEL. COMPETÊNCIA INTERNA. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO CAUTELAR DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. DEMANDA QUE VISA A OBTENÇÃO DOS PRONTUÁRIOS DE ATENDIMENTO EFETUADOS NO NOSOCÔMIO RÉU, A FIM DE APURAR AS CAUSAS DA MORTE DE PACIENTE. AÇÃO PREPARATÓRIA A FUTURO PEDIDO DE INDENIZAÇÃO. RESPONSABILIDADE CIVIL EXTRACONTRATUAL. COMPETÊNCIA EXCLUSIVA DE UMA DAS CÂMARAS INTEGRANTES DO 3º E 5º GRUPOS CÍVEIS, POR FORÇA DO ART. 11, III, ALÍNEA ¿G¿ E INC. V, ALÍNEA ¿D¿, DA RESOLUÇÃO N.º 01/98 DA E. PRESIDÊNCIA DO TJRGS.
COMPETÊNCIA DECLINADA. UNÂNIME. (Apelação Cível Nº 70019930668, Décima Oitava Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Pedro Celso Dal Pra, Julgado em 21/06/2007)
Demanda Que Visa a Obtenção dos Prontuários de Atendimento Efetuados no Nosocômio Réu, a Fim de Apurar As Causas da Morte de Paciente
Ação Preparatória a Futuro Pedido de Indenização
Responsabilidade Civil Extracontratual
Competência Interna
Responsabilidade Civil
Ação Cautelar de Exibição de Documentos
Apelação Civel
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