Nº 2000.35.00.016658-9 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, de 22 Abril 2002

TRF. Tribunais Regionais Federais

Apelacao no Mandado de Segurança
Magistrado Responsável: Juiz Souza Prudente
Demandante: Joao Elisario Araujo
Demandado: Universidade Federal de Goias - Ufg

Articular como: http://br.vlex.com/vid/44510100
Id. vLex: VLEX-44510100

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Resumo:

ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. CONTRATAÇÃO PRECÁRIA DENTRO DO PRAZO DE VALIDADE DE CONCURSO PÚBLICO. PRETERIÇÃO DE CANDIDATO APROVADO. DIREITO LÍQUIDO E CERTO À NOMEAÇÃO.

I - A existência de vaga, bem como a contratação do impetrante para professor temporário, a fim de lecionar a disciplina em relação à qual foi aprovado em concurso público cria, a seu favor, o direito à nomeação, ante o manifesto interesse e a necessidade administrativa para aquela finalidade.

II - Apelação provida, para conceder a segurança impetrada.

Fragmento:

Nº 2000.35.00.016658-9 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, de 22 Abril 2002

Assunto: Concursos Públicos

Autuado em: 3/8/2001 12:37:00

Processo Originário: 20003500016658-9/go

APELAÇÃO NO MANDADO DE SEGURANÇA Nº 2000.35.00.016658-9/GO Processo na Origem: 200035000166589

RELATOR: JUIZ SOUZA PRUDENTE

APELANTE: JOAO ELISARIO ARAUJO

ADVOGADO: FERNANDO DA SILVA PEREIRA E OUTROS(AS)

APELADO: UNIVERSIDADE FEDERAL DE GOIAS - UFGO

PROC/S/OAB: LUCIA MARIA CARLONI FLEURY CURADO

ACÓRDÃO

Decide a Turma, po...



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