Nº 1997.01.00.024000-1 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, de 10 Abril 2002
TRF. Tribunais Regionais Federais
Apelacao Civel
Magistrado Responsável: Juiz Leão Aparecido Alves (conv.)
Demandante: Fazenda Nacional
Demandado: Administradora Brasal Ltda.
Articular como:
http://br.vlex.com/vid/44511897
Id. vLex: VLEX-44511897
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CONTRIBUIÇÃO DO FGTS. ALEGAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO DE EMPREGO.
1. A certidão de dívida ativa goza da presunção de certeza e liquidez (Lei 6.830/80, art. 3º), que somente cede diante de prova inequívoca a cargo do executado. Precedentes desta Corte, do STJ e do STF.2. Na espécie, o embargante não demonstrou, como lhe competia (CPC, arts.332 e 333, I, e Lei 6.830/80, art. 3º), que as pessoas relacionadas pela fiscalização, prestando serviço em suas dependências, eram autônomos, e não empregados.3. Apelação provida. Remessa prejudicada.Nº 1997.01.00.024000-1 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, de 10 Abril 2002
Assunto: Embargos a Execução
Autuado em: 27/6/1997Processo Originário: 900004056-6/dfAPELAÇÃO CÍVEL Nº 1997.01.00.024000-1/DF Processo na Origem: 9000040566 RELATOR(A): JUIZ LEÃO APARECIDO ALVES (CONV.)APELANTE: FAZENDA NACIONALPROCURADOR: WAGNER PIRES DE OLIVEIRAAPELADO: ADMINISTRADORA BRASAL LTDA.ADVOGADO: ARTURO BUZZI E OUTROS(AS)REMETENTE: JUIZO FEDERAL DA 11ª VARA-DFACÓRDÃODecide a Terceira Turma Suplementar, por unanimidade, dar provimento à apelação e julgar prejudicada a remessa.Brasília, 10 de abril de 2002.Juiz LEÃO APARECIDO ALVES RelatorAPELAÇÃO CÍVEL Nº 1997.01.00.024000-1/DF Processo na Origem: 9000040566RELATÓRIOO Exmo. Sr. Juiz LEÃO APARECIDO ALVES: Trata-se de apelação da sentença que julgou procedentes os embargos opostos pela ADMINISTRADORA BRASAL LTDA em face da execuçã...Prove GRÁTIS a vLex durante 3 dias
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