REINTEGRAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. INEXISTÊNCIA DE ESTABILIDADE.
IGUALDADE E ISONOMIA ENTRE MILITARES MASCULINOS E FEMININOS.
RESTRIÇÃO À APLICAÇÃO DOS PRINCÍPIOS DA IGUALDADE E ISONOMIA.
1. Dada a natureza precária da contratação do militar temporário, é legítimo seu licenciamento ex officio, fundado em critérios de conveniência e oportunidade da Administração castrense, em face de autorização por regulamento específico (Lei nº 6.880/80, artigos 50, inciso IV, alínea a, e 121, inciso II e parágrafo 3º, combinado com os artigos 42 e 43 do Decreto nº 92.577/86).
2. É incabível pretensão de idêntico tratamento entre militares dos corpos masculino e feminino da Aeronáutica, uma vez que os princípios constitucionais da igualdade e isonomia devem ser aplicados de forma específica e concreta, e não de maneira genérica e abstrata, porquanto seu conteúdo jurídico consiste em dar tratamento desigual os desiguais, na medida em que se desigualam.