RESPONSABILIDADE CIVIL. PROTESTO. ILICITUDE NÃO DEMONSTRADA. Considerando o tempo já transcorrido desde o apontamento (05 anos quando do ajuizamento da ação), como também a incorporação da demandada por outra instituição financeira, não mais lhe é exigível que mantenha em seu poder os documentos que atestem a existência da dívida pelo autor contestada. Em sendo assim, não havendo como aferir-se a ilicitude do protesto, a improcedência se impõe. Apelo improvido. (Apelação Cível Nº 70018708941, Décima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Paulo Antônio Kretzmann, Julgado em 31/05/2007)

Ilicitude Não Demonstrada
Protesto
Responsabilidade Civil