Decisão Monocrática Nº 70019997501 de Tribunal de Justiça do RS - Segunda Câmara Cível, de 14 Junho 2007
TJRS. Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul
Agravo de Instrumento
Magistrado Responsável: Arno Werlang
Articular como:
http://br.vlex.com/vid/44515315
Id. vLex: VLEX-44515315
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AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO MONOCRÁTICA (ART. 557, CAPUT DO CPC). TRIBUTÁRIO. AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO FISCAL. VALOR DA CAUSA.
É perfeitamente possível nas ações anulatórias de débito fiscal definir ab initio o valor a ser atribuído à causa, pois este deve corresponder ao objeto de impugnação. Precedentes deste Tribunal.AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO. (Agravo de Instrumento Nº 70019997501, Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Arno Werlang, Julgado em 14/06/2007)Prove GRÁTIS a vLex durante 3 dias
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